STF manda administração federal rever concessão de anistia a ex-militares

Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF durante discussão de resolução que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da Força Aérea Brasileira que foram afastados por conclusão do tempo de serviço.

Por |2019-10-16T21:20:14-03:0016 de outubro de 2019|Tags: , , , , , |
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