O Governo do Estado do Ceará tinha recorrido ao STF, alegando que a nomeação e a posse do juiz Lima Neto causariam “grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas”.
A relevância da questão debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade enseja a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
O ministro Dias Toffoli pediu informações à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que devem ser prestadas em 10 dias.
Decisão se deu foi no julgamento de duas Adis propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
O presidente do STF anuncia o menor acervo de processos em 30 anos, uma redução de 15% em relação a 2023. O ministro Luís Roberto Barroso fez um balanço das atividades do Tribunal em 2024.
Objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos.
Placar é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.
Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país.
A pesquisa foi feita pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) em parceria com a AGU e a Febraban.