A Assembleia Legislativa do Ceará deu sequência nesta quarta-feira (12) a tramitação do projeto de lei 38/20, do Poder Executivo, que altera a lei que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento básico.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) repassou R$ 66,8 milhões para dar continuidade a obras de saneamento básico em 15 estados. No Ceará, os municípios contemplados com a verba serão Horizonte e Viçosa do Ceará; as cidades terão R$ 2,6 milhões para obras de esgotamento sanitário.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado nesta quarta-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no Senado Federal no final de junho, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19 extingue os lixões, facilita a privatização de estatais do setor e finda o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
As entidades que se opõe ao Marco Regulatório do Saneamento Básico, temem que a medida privatize o acesso a recursos hídricos e deixe a universalização do saneamento fora de perspectiva.
Para a oposição, a medida vai aumentar a tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores.
Davi Alcolumbre considera a votação do Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.162/2019), como pauta prioritária da Casa para 2020. Projeto já analisado pela Câmara, pode ir a Plenário Virtual para votação remota pelo senadores.
Apesar de dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) mostrar que o Município de Camocim, no litoral norte do Ceará, possui apenas 30,2% de esgotamento sanitário adequado, o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) acredita que até o próximo ano, a cidade será a primeira do Nordeste com 100% de cobertura de saneamento básico em sua área urbana.
Apesar das eleições municipais de 2020, que podem atrapalhar o andamento dos trabalhos no Congresso, o líder do governo no Senado acredita que a reforma tributária pode ser concluída nas duas Casas no primeiro semestre, porque há um envolvimento muito grande por parte dos estados, governadores e prefeitos, o que pode facilitar a tramitação.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) várias matérias, entre elas a PEC que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Instalação de Usina de Dessalinização está prevista em novo contrato firmado pela Prefeitura de Fortaleza e a Cagece.