Senado Federal aprovou nesta quinta proposta baseada em medida provisória polêmica. Oposição diz que não aceita e busca negociar equilíbrio entre empresas públicas e privadas. Relator espera apresentar novo texto até o fim do mês
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Não houve acordo entre os líderes para a votação da Medida Provisória que reformula as contratações no setor de saneamento básico (MP 868/18), prevista inicialmente para a sessão desta terça-feira (28).
O deputado estadual Elmano de Freitas anunciou na manhã desta terça-feira (21) que acontecerá, na próxima sexta-feira (24) uma ampla discussão na Assembleia Legislativa sobre a medida provisória que altera a lei de saneamento do País.
Projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. O PL 2206/2019 pode receber emendas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) até a segunda-feira (22).
Proposta altera marco legal do saneamento básico. Projeto facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.