Projeto de lei reitera proibição da tese de legítima defesa considerada inconstitucional pelo STF
A tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassados, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.
Projeto proíbe realização de cirurgias estéticas em animais no Ceará
Serão proibidos a caudectomia - corte da cauda/rabo, conchectomia - corte da orelha, cordectomia - retirada das cordas vocais, onicetomia - retirada das garras.
Comissão aprova determinação de publicar na internet informações para os usuários do SUS
Os órgãos gestores do SUS deverão publicar nos respectivos portais as relações de todos os pacientes que serão submetidos a procedimentos de qualquer espécie, bem como, mediante senha, os resultados de exames.
Projeto no Senado cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
A proposta define uma série de crimes contra a Democracia e suas respectivas penas.
Proposta sobre marco legal para licenciamento ambiental será discutido nesta semana confirmou Arthur Lira
A ideia de uma nova legislação sobre o licenciamento ambiental é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente, sob quaisquer formas, poluir ou então causar degradação do meio ambiente.
Aguarda sanção presidencial projeto que modifica a cobrança de pedágios nas estradas federais
A proposta que aplica um sistema já usado em alguns países servirá para implantação de cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista.
Deputados querem criar auxílio financeiro para os estudantes do Ensino Médio
O Projeto 54/21 altera a lei do Bolsa Família (Lei 10.836/04) e é assinado pelos autores: deputada Tabata Amaral (PDT/SP), Idilvan Alencar (PDT/CE), Célio Studart (PV/CE), Moses Rodrigues (MDB/CE) e outros 14 parlamentares.
Proposta que exige 30% de mulheres em cargos de direção de entidades esportivas é aprovada por deputados
O Projeto de Lei torna obrigatória a presença mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção nas entidades esportivas beneficiadas por incentivos do Governo Federal e também inclui a medida na Lei de Incentivo ao Esporte.
PL que extingue direito de mulher casada pedir dispensa de tutela é aprovado por Comissão na Câmara
Para a relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO) o dispositivo é ''completamente incompatível com a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres prevista pela Constituição de 1988''.
Prioridade no registro de fármacos nacionais é aprovada pelo Senado Federal
Hoje, o Brasil fabrica 5% de todos os insumos necessários para a produção de seus medicamentos, importando a maior parte da China e da Índia, responsáveis pela fabricação de 40% dos insumos utilizados no mundo inteiro. A proposta prevê diminuir a dependência de outros países e incentivar a produção nacional.