A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão deliberativa remota realizada nesta quinta-feira (25), 12 projetos de indicação de parlamentares, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo estadual.
Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que visa ampliar os dias de licença/maternidade e de licença/paternidade às servidoras públicas estaduais gestantes ou adotantes e aos servidores públicos estaduais, em caso de nascimento de filho ou no caso de pai adotante.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação, de autoria do deputado estadual Acrísio Sena (PT), que solicita o uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) no auxílio da categoria de guia de turismo.
Um dos projetos de Evaldo Lima autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar pacote de dados que possibilitem acesso a Internet gratuita para o conjunto dos alunos da Rede Pública de Ensino de Fortaleza.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação nº 70/20, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), que trata da adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia da Covid-19.
O deputado estadual Vitor Valim (Pros) é autor do Projeto de Indicação que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, dispondo sobre a política de acesso à educação por meios digitais ou canal de televisão aberta (TV Ceará), para a transmissão de tele-aulas aos alunas da Rede Escolar Pública Estadual.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) é o autor do Projeto de Indicação n° 69/20, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Em justificativa, a parlamentar ressaltou que a OMS declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o novo coronavírus trata-se de uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
O Projeto trata ainda da contratação de profissionais para reforçar esse tipo de acolhimento e da parceria entre os governos municipal e estadual, quando necessária, para garantir a proteção e o abrigamento às mulheres vítimas de violência e seus filhos.
O Plano prevê ainda que a Prefeitura pague hotéis e pousadas para pessoas de grupo de risco ou com sintomas cujas moradias não permitem o auto-isolamento e que o transporte dessas pessoas também seja custeado pela governo municipal.