Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.
A entrega da MP foi feita ontem (23), pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o Governo Federal enviou um Projeto de Lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a crise no mercado financeiro em razão da troca de comando da estatal é "fabricada". Lira negou que haja risco de uma ingerência do presidente Jair Bolsonaro nos preços dos combustíveis e reiterou que a indicação do presidente da Petrobras é uma atribuição do presidente da República.
Autorização genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao chefe do Poder Executivo, disse a relatora, ministra Cármen Lúcia.
No exame preliminar de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
O Ministério da Infraestrutura prevê em R$ 16,2 bilhões o total de investimentos contratados a partir dos leilões de três concessões autorizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à iniciativa privada. Serão leiloados trechos das rodovias BR-153, entre Palmas (TO) e Anápolis (GO), e da BR-163, entre os municípios de Sinop (MT) e Miritituba (PA).
Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado.
As entidades que se opõe ao Marco Regulatório do Saneamento Básico, temem que a medida privatize o acesso a recursos hídricos e deixe a universalização do saneamento fora de perspectiva.
Para a oposição, a medida vai aumentar a tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é contra o projeto e demonstrou preocupações com a proposição de Tasso Jereissati. “Especialistas alertam que a privatização do saneamento poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto".