Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que, para a semana seguinte, os deputados podem votar a urgência do projeto que autoriza a privatização dos Correios (PL 591/21).
O deputado Romeu Aldigueri, que já foi superintendente do Ibama no Ceará, criticou a ação do Ministério do Meio Ambiente e solicitou à Casa a realização de Audiência Pública para debater o assunto.
Nas palavras do deputado, a proposta de privatização tenta demonizar os Correios para a opinião pública e também contrapõe estudos que mostram que, só no ano passado, a estatal teve lucro bilionário.
O senador lembrou que, com a pandemia, a Caixa criou um aplicativo para celular, o Caixa Tem, proporcionando a inclusão de milhões de brasileiros que não tinham acesso ao sistema bancário, o que possibilita a geração de novos negócios e fortalece a CEF. “O Caixa Tem agrega valor ao conglomerado Caixa, que angaria maior fatia potencial do mercado do crédito bancário”, avaliou.
No início da reunião, ocorrida nesta quinta-feira (25), Paulo Guedes afirmou que o benefício garantiu a proteção dos 68 milhões de brasileiros mais frágeis. O ministro manifestou apoio às medidas de distanciamento social e afirmou que sempre usou máscara.
Neste ano, o destaque será a concessão do primeiro trecho da Ferrovia Oeste-Leste, conhecida como FIOL, que ligará o minério de Caetité, na Bahia, ao Porto de Ilhéus. O leilão está marcado para o dia 8 de abril.
As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.
O primeiro pedido de devolução da Medida Provisória à presidência da República, por ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância, é assinado pelo deputado Denis Bezerra (PSB/CE).
Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.