Em outro ponto da cidade, representantes dos sindicatos se reuniram para planejar as formas mais seguras de se manifestarem durante sessão ordinária desta quarta-feira, na Câmara Municipal, sem exposição ao risco sanitário.
Além da questão previdenciária, as entidades sindicais também cobram da Prefeitura o reajuste salarial, reivindicando 4,52% referente à inflação de 2020 (IPCA) e a negociação dos demais pontos da campanha salarial 2021.
A LOA 2021 destaca que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Na semana passada, depois de muito protesto de parlamentares de oposição, servidores e até críticas por parte da pedetista Ana Paula Brandão, a Casa Legislativa conseguiu aprovar um dos projetos, em primeiro discussão, já no período da noite. Foram 31 votos favoráveis e nove contrários
De acordo com Ana Paula Brandão, o prefeito Sarto, quando encaminhou as mensagens do Governo para a Câmara, sem um diálogo prévio com as categorias, desrespeitou os trabalhadores do funcionalismo público.
O projeto do Executivo que trata, especificamente, da alteração ao regime previdenciário dos servidores da Capital cearense, ainda deve ser encaminhado pelo prefeito Sarto para a Casa Legislativa.
Na ADI, o advogado-geral da União argumenta que, segundo informações atualizadas da Receita Federal, a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
A população compreendeu a importância da reforma da Previdência. A mesma coisa ocorrerá com a reforma administrativa. A população precisa de um melhor serviço prestado, dando possibilidade para que o Estado brasileiro possa valorizar esses serviços sem onerar demais,
Ao se manifestar, o ministro Dias Toffoli considerou que o tema possui repercussão geral nos aspectos econômico e social, tendo em vista o impacto financeiro que a prevalência da tese fixada pelo STJ pode ocasionar no sistema de previdência social do país, além do imenso volume de segurados que podem ser abrangidos pela decisão.