O Plenário do TSE, por maioria de votos, estabeleceu a devolução de R$ 2.560.849,60 (correspondente a uma cota mensal do Fundo Partidário recebida pelo partido) aos cofres públicos, em razão das irregularidades identificadas nas contas do PDT em 2015.
Não serão aplicadas aos gestores e aos responsáveis pela Administração Pública Estadual e Municipal as restrições e sanções previstas na regulamentação vigente do Tribunal em face do descumprimento dos prazos ordinariamente fixados e que foram prorrogados por meio desta Resolução.
De acordo com o Poder Executivo, a Secretaria da Fazenda do Estado tem enfrentado, por conta da pandemia, dificuldades operacionais para a observância de certos prazos previstos na legislação.
A PEC nº 03/21 altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição do Estado do Ceará, ampliando de 60 para 120 dias – em caso de decretação de calamidade pública
O anúncio foi feito pelo secretário especial de Cultura, Mário Frias, poucos dias após uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, ter aprovado o pedido de aumento dos prazos feito pelo Estado do Ceará.
O ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o total das irregularidades encontradas nas contas do PDT de 2015 alcança o valor de R$ 4.477.445,05 (14,51% do total), referente aos recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente ou indevidamente, além dos que não foram aplicados.
Rede, DC, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSTU, PTC e UP, por falta de prestação de contas, aplica-se a sansão prevista no Art. 37 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).
O ministro informou que já foi encomendada ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) a montagem de um sistema, tanto para as contas eleitorais quanto partidárias, em que essa ligação entre o item da prestação de contas e os documentos comprovantes seja automática, e não manual como hoje ocorre.
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO) no STF com pedido de prorrogação dos prazos para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução, sem ônus ou penalidades para o Estado do Ceará ou para os agentes apoiados.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ressalta que a entrega das mídias poderá ser feita nos cartórios eleitorais e na Secretaria do Tribunal, mediante agendamento, ou ainda por e-mail, nas hipóteses possíveis, a depender do tamanho do arquivo e disponibilidade/permissão do cartório eleitoral.