Ministros do STF decidem adiar para 2020 o julgamento das ações de divisão de royalties
A Lei dos Royalties do Petróleo foi suspensa em 2013 por decisão da ministra Cármen Lúcia, após ampla manifestação municipalista
TCU determina Tomada de Contas Especial para quem usou precatórios do Fundef no pagamento de advogados e professores
Os precatórios judiciais do extinto Fundef, estimados em mais de R$ 90 bilhões, são decorrentes da utilização passada de metodologia incorreta para fixação do valor mínimo anual por aluno.
Bolsonaro comemora resultado do leilão do pré-sal, mesmo não tendo atingido o objetivo
O leilão do pré-sal rendeu bem menos que o esperado pelo Governo Federal, assim como os governos estaduais e municipais que vão receber bem menos recursos por conta do resultado final
Rodrigo Maia quer critérios para aplicação dos novos recursos liberados para estados e municípios
Uma das preocupações do presidente da Câmara dos Deputados é com a questão do gasto público. Segundo ele é preciso se estabelecer limites para a aplicação dos recursos
Senado irá votar permissão para municípios cobrarem ISS de água e esgoto
Nova receita oriunda da cobrança do ISS sobre os serviços de água e esgoto poderá significar um alívio para prefeituras e Distrito Federal e a possibilidade de investimentos públicos.
Assembleia deverá ser notificada sobre repasses do Governo do Estado aos municípios
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), o projeto de lei do deputado Heitor Férrer (SD) que determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.
PEC Paralela na reta final de votação. Estados e municípios agora incluídos na Previdência nacional
A disposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre é votar ainda nesta quarta-feira (6) em plenário a PEC Paralela, que ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados
Resultado do leilão do pré-sal frusta estados e municípios que aguardam royalties
O resultado financeiro do leilão não foi o esperado pelo Governo Federal e, também, para estados e municípios que receber recursos extras com a distribuição da renda
Caucaia é um dos municípios cearenses que têm arrecadação própria inferior a 10%
Apenas seis municípios do Ceará tiveram uma porcentagem entre receita própria e corrente acima dos 10, segundo dados de 2017. Caucaia, uma das maiores arrecadações do Estado, não conseguiu alcançar os 10%.
Comissão da Câmara aprova PEC que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17 que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte.