Os procuradores lembram que o decreto estadual em vigor não autorizou o retorno das aulas presenciais em instituições escolares públicas e particulares no ensino fundamental e no ensino médio, mas apenas no ensino infantil.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem 72 horas para explicar essa mudança no informativo diário
O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (29/4), em que estava pautada para referendo a liminar do ministro Marco Aurélio referente a seis ações que questionam a MP 927.
Originalmente, o texto havia determinado que, durante o período de suspensão, o empregador não precisaria pagar salário, mas poderia conceder uma ajuda compensatória — sem natureza salarial — com valor negociado entre as partes.
A devolução de medidas provisórias pelo presidente do Congresso já ocorreu em outras ocasiões. Em 2015, Renan Calheiros devolveu a medida provisória 669/15 que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas
A magistrada também vetou pedido de multa de R$ 1 milhão por dia não trabalhado
A proposta vai de encontro a uma outra PEC que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), essa PEC prevê a divisão do valor do Fundo Constitucional do DF com o Rio de Janeiro.
A MP do Contrato Verde e Amarelo recebeu quase duas mil emendas, que estão sendo analisadas em comissão especial
Por 6 votos a 3, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social
Editada em 12 de novembro, a Medida Provisória 905, também institui a Carteira de Trabalho Verde e Amarela com o intuito de incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022