STF valida regra que prioriza tramitação de procedimentos decorrentes de CPIs
Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Cármen Lúcia, pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5351, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 10.001/2000.