Presidente do Supremo Tribunal admite o encaminhamento de dados da Receita Federal ao Ministério Público

Segundo Toffoli, o encaminhamento de dados à Receita Federal, havendo prévio processo administrativo fiscal, das informações bancárias é constitucional para fins penais para o Ministério Público, "exclusivamente nos caso de indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, descaminho ou contrabando, incluindo lavagem de dinheiro".

Por |2019-11-20T20:51:57-03:0020 de novembro de 2019|Tags: , , , , , , |

Presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, não comenta processo sob segredo de Justiça, diz Nota

Nota da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF diz que o presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. A nota reporta-se a matéria do jornal Folha de S.Paulo na qual diz que o presidente do Supremo, Dias Toffoli intimou ao Banco Central e obteve dados financeiros de 600 mil cidadãos brasileiros.

Por |2019-11-14T21:26:00-03:0014 de novembro de 2019|Tags: , , , , |
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