O Executivo vai encaminhar ao Congresso depois do carnaval um projeto de lei com urgência constitucional sobre o assunto. Propostas com esse tipo de urgência precisam ser apreciadas em até 45 dias em cada uma das Casas (Câmara e Senado), caso contrário a pauta de votações fica trancada.
Os membros da oposição também apontam irregularidades nos pedidos desses inquéritos, que segundo eles foram assinados pelo suplente de vereador Moura Taxista, que não estava mais na Casa Legislativa durante o anúncio dos trabalhos da fiscalização.
As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado.
Não prestam conta e recebem nova parcela. Estamos falando do Fundo Amazônia. Então, há muito o que desvendar.
Mesmo diante da leitura do requerimento, qualquer uma das CPIs só deverá iniciar seus trabalhos após as eleições.
Por meio das redes sociais, ele disse que “reconhece a importância das CPIs para investigar ilícitos no MEC [Ministério da Educação], desmatamento ilegal na Amazônia, crime organizado e narcotráfico”.
Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Cármen Lúcia, pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5351, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 10.001/2000.
Acompanhando voto proferido pela ministra Carmen Lúcia, o STF considerou constitucional trecho na Lei de 2000 que determina estes procedimentos. "A importância do instituto (CPIs), que tem previsão direta na Constituição, justifica a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito", escreveu a ministra.