O acompanhamento pelo apoiador laboral vale para casos em que o empregado necessite de auxílio em razão de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
No TRE-CE, a Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) é a responsável por desenvolver e avaliar programas, projetos e planos de ação relativos às atividades de promoção da cidadania, da acessibilidade e da inclusão.
O Governo Federal prorrogou mais uma vez o prazo para as salas de cinema do país passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. Essa obrigatoriedade consta na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O prazo original para cumprimento desses requisitos era janeiro de 2020.
O senador Romário (Podemos-RJ) apresentou projeto de lei (PL 4.687/2020) que altera a LBI para permitir o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.
Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta quinta-feira (30), projeto que obriga bares, lanchonetes e restaurantes oferecerem aos clientes cardápios em braille.
Projeto de Lei do Senado prevê que todos os órgãos e entidades públicas, autarquias e fundações terão que oferecer informações acessíveis sobre seus produtos e serviços. A oferta de informações às pessoas com deficiência deverá ser acessível, inclusive por meio do sistema braile.