A realização do serviço de taxi em trajetos intermunicipais em desconformidade com a Lei configura transporte clandestino, sujeito a sanções prevista em legislação estadual.
A nova lei trata de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família.
O texto proíbe o despachante documentalista de praticar ato privativo da advocacia.
O aumento será concedido de forma escalonada, sendo 4% em fevereiro, 4% em agosto e 3% em dezembro, totalizando 11%.
O relator Mauro Campbell Marques destacou que a definição de teto de gastos de campanha eleitoral visa manter o equilíbrio na disputa do pleito.
Os critérios estabelecidos para a criação de eventos e datas comemorativas não serão extensivos aos projetos de lei protocolados até a data de publicação da Lei, assim como aos eventos já existentes.
A relação deve estar afixada em espaço bem visível para o conhecimento de todos os cearenses e, em especial, dos que têm esses serviços garantidos.
A concessão do “Selo Município sem Racismo” se dará mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, na qual terá participação o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, prorrogando do dia 18 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza. A medida tem como foco a pandemia de coronavírus que ainda atinge a Capital cearense.