Projeto – Emissoras de rádio e televisão ficariam obrigadas a promover debates entre os candidatos
Atualmente, a Lei das Eleições faculta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.
TCE-Ceará encaminha à Justiça Eleitoral lista de 3.036 gestores com contas desaprovadas
A lista contém os nomes das pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, registradas no TCE Ceará até a presente data.
Partido Avante pede liberação de recursos para campanhas publicitárias
Para o Avanter, o reconhecimento formal do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19 demanda gastos extraordinários com atos e campanhas publicitárias dos órgãos públicos a fim de orientar a população na prevenção do contágio pelo novo coronavírus.
Projeto limita o número de candidatos em eleições proporcionais
A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje permite que o partido ou coligação registre até 150% do número de vagas abertas nas eleições proporcionais
Lei específica para cuidar das pesquisas eleitorais
A principal inovação do projeto de Lei está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa, o valor, a origem dos recursos despendidos pelo contratante e a metodologia aplicada.
Plenário do Senado confirma decisão da CCJ e projeto que muda regras eleitorais volta à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo ao PL 5.029/2019 rejeitando todas as mudanças polêmicas do projeto e mantendo apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado.
Projeto para normatizar as relações dos candidatos com o uso de bases de dados pessoais
Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.
Proposta na Câmara dos Deputados veda nepotismo em candidaturas eleitorais
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/19 que altera a Lei das Eleições. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à Plenário.
Projeto prevê maior transparência das pesquisas eleitorais
Proposta cria lei que exige transparência sobre pesquisas eleitorais. Pelo texto do projeto, os resultados das sondagens ficarão à disposição da população.