A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O relator, ministro Marco Aurélio, solicitou informações ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinou que, em seguida, sejam colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Decreto de Bolsonaro ampliou a presença de membros do governo federal no Conama e reduziu os mandatos de ONGs e ambientalistas pela metade.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo.
"Os servidores públicos não são algozes da crise estatal e não podem ser tratados como culpados por questões econômicas a ponto de lhes retirar direitos que lhes são garantidos na Constituição, como o direito de propriedade", argumentou a Associação dos Auditores Fiscais na ADIN.
Para Ayres de Brito a autonomia técnica do imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prerrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário.
O deputado Audic Mota (PSB) ressaltou, durante o tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta que declara a inconstitucionalidade de artigo 60 da Constituição Estadual e agora possibilita que parlamentares iniciem processo legislativo em matéria tributária.
Novas ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que garantem ganhos extra a procuradores das respectivas unidades da Federação
Advogados assinam artigo declarando ser inconstitucional a Lei cearense que obriga o preso a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica
Senadores querem derrubar o novo Decreto do presidente Bolsonaro sobre armas