Ministro aposentado aponta inconstitucionalidades no projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Celso de Mello é o relator

Para Ayres de Brito a autonomia técnica do imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prerrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário.