Campanha da OAB Nacional quer fomentar cumprimento da lei que pune quem violar as prerrogativas profissionais da advocacia.
Lula disse que a possível união só acontecerá com aprovação do PT e do partido ao qual o ex-governador se filiar.
Documento faz referência ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852/DF, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria do ministro Edson Fachin.
Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para acionar o Supremo para questionar atos de uma CPI federal.
Nota do grupo Prerrogativas, que agrega juristas, advogados, professores, pareceristas e ex-membros do Ministério Público, acusa o ministro da Defesa de Bolsonaro, Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas de intimidarem o Senado.
O documento tem como objetivo garantir aos advogados atuantes naquela Corte o pleno exercício de suas atividades.
Para Ayres de Brito a autonomia técnica do imprime ganhos de funcionalidade sistêmica ou plenitude de sentido às prerrogativas institucionais da independência, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judiciário.