O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta.
O parlamentar disse que conversou com o presidente da outra Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), e que ele sinalizou que poderia votar as alterações na mesma semana. "Ele disse que não teria problema de votar", afirmou Omar.
Foi o que afirmou o o senador Omar Aziz (PSD/AM), relator do projeto de lei complementar. No início da noite, ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e disse que uma eventual falta de espaço de até R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano pode ser corrigida posteriormente.
A ação movida pela secretária cita trechos de entrevista e falas de Aziz na CPI nas quais o senador afirmou que ela "levou à morte irmãos, irmãs do meu Amazonas".
A decisão do presidente da Comissão, senador Omar Aziz, altera em um dia a apresentação do documento que estava marcada para ocorrer amanhã (19). A data de votação do documento também foi alterada e passa a ocorrer na próxima terça-feira (26).
Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para acionar o Supremo para questionar atos de uma CPI federal.
Os senadores Omar Aziz e Randolfe Rodrigues divulgaram que o colegiado vai se dedicar a investigações sobre os negócios e interesses envolvendo a empresa de logística VTCLog. Os parlamentares suspeitam de contratos firmados entre ela, o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos.
O caso foi fruto de uma interpretação errada de fala do senador Aziz durante reunião da CPI da Covid.
Policiais foram à procura do empresário e não o encontraram no Brasil e nem no exterior.