O deputado Audic Mota (PSB) ressaltou, durante o tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta que declara a inconstitucionalidade de artigo 60 da Constituição Estadual e agora possibilita que parlamentares iniciem processo legislativo em matéria tributária.