Defende a CNM que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros.
Por meio de uma rede social, Pacheco relatou que discutiu o projeto com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), nesta quinta-feira (19) e que pretende reunir os líderes partidários do Senado para reduzir o impacto dos tributos nos preços dos combustíveis.
Na 7078 o Estado do Ceará contestou a determinação legal de que a cobrança do tributo só seja retomada três meses após a criação de um portal com as informações necessárias.
Bolsonaro celebrou decisão do ministro do STF, André Mendonça, que suspendeu parte da resolução do Confaz que trata da cobrança do ICMS sobre o diesel.
Para o governo, convênio afronta a lei complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.
A reunião, na Câmara Federal, discutiu o reajuste em vigor desde abril nas faturas para consumidores do Ceará.
O presidente do Comsefaz disse que os governadores não podem ser responsabilizados pelos reajustes,
Caso não prevaleça o entendimento da anterioridade, o procurador-geral defende que seja resguardado o prazo mínimo de 90 dias para que a norma passe a produzir efeitos.
Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.
As novas regras tratam da fiscalização dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e produzem efeitos a partir do dia 1º de junho.