É constitucional a emenda do Fundo Partidário no entender do PGR
O dispositivo é contestado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Novo.
O dispositivo é contestado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Novo.
O Partido Social Liberal (PSL) foi a legenda mais beneficiada com os duodécimos do Fundo Partidário, tendo sido contemplado com R$ 104,5 milhões.
A decisão foi provocada por ação ajuizada por parlamentares do próprio PTB que sustentam que o ex-deputado tem violado dispositivos do estatuto da legenda.
Se o governo tivesse usado o limite permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, o fundo eleitoral poderia passar de R$ 5,7 bilhões
O Orçamento deste ano de 2021 prevê o total de R$ 979,4 milhões para o Fundo Partidário, recurso que devem ser empregados na manutenção dos partidos políticos
De acordo com o vereador Wellington Saboia, um ponto benéfico da reforma eleitoral diz respeito ao fim das coligações proporcionais.
De acordo com a proposta, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; os que elegeram de 10 a 20 terão direito a 10 minutos; e as legendas com mais de 20 eleitos, 20 minutos.
O grande desafio a ser superado no Brasil reside mesmo na falta de educação para o exercício do poder.
A Lei Orçamentária (LOA) contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022.
O ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a regra da impenhorabilidade faz sentido quando se tratar do diretório nacional do partido.