Segundo União Brasil, Partido Liberal (PL), Republicanos e Progressistas, os autores da ação, dispositivos da Resolução 23.607/2019 do TSE invadiram a competência do Congresso Nacional para estabelecer vedação de repasses não prevista na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), contrariando a autonomia partidária prevista na Constituição Federal.
O União Brasil, o Partido Liberal (PL), o Republicanos e o Progressistas ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade pedindo que seja permitido o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos a cargos majoritários e proporcionais em uma mesma circunscrição, ainda que de legendas diferentes, desde que coligadas na disputa majoritária.
No parecer, Cláudia Marques destaca que o recurso apresentado ao Supremo não preenche os requisitos de admissibilidade.
Uma formada por PT, PCdoB e PV; outra por PSDB e Cidadania; e mais uma, com Psol e Rede.
A proposta de minuta, alvo da audiência pública, foi elaborada por Grupo de Trabalho (GT).
Ministro Alexandre de Moraes Alexandre concedeu liminar para proibir o Ministério Público gerir os valores.
Entre as regras estão a aplicação de percentuais mínimos de recursos nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política. Texto segue para promulgação.
Segundo o texto da relatora Margarete Coelho (PP/PI), os partidos devem destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política.
A decisão aconteceu em julgamento de recurso na prestação de contas do partidos Democratas, relativa ao ano de 2013. A sigla foi condenada a ressarcir R$ 398.642.99 ao Tesouro Nacional.
Entre os vetos está o que trata da distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional.