O levantamento do TCU foi com fins de verificar a ocorrência de profissionais do magistério da educação básica que não exercem ou que estão afastados das suas atribuições legais.
Estamos enviando uma PEC também do governo sobre o novo Fundeb. Eu acho importante, mas o novo Fundeb tem de ter aspectos técnicos, ser fiscalmente responsável", disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Em 2020, o Senado estará à frente de temas decisivos para o país. Assuntos como a Reforma Tributária, as parcerias público-privadas (PPP's), a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a possibilidade de prisão após segunda instância estão em análise na Casa Legislativa.
O debate sobre transformar o Fundeb, que se extingue este ano, em permanente, e de elevar, gradualmente, o percentual de recursos repassados pela União, já ocorre na Câmara dos Deputados, onde uma Comissão Especial foi criada para discutir a PEC 15/2015, e também no Senado, onde tramita a PEC 33/2019.
O Fundeb tem data de validade - 31 de dezembro de 2020. Para tornar-se permanente este recurso depende da atuação do Congresso Nacional junto ao Governo Federal.
A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA)
O relatório esclarece que o novo Fundeb deverá tornar-se uma política pública permanente do Estado brasileiro. Desde sua primeira versão, criada em 1996 sob a sigla Fundef (voltado apenas ao ensino fundamental), o fundo tem sido renovado sempre sob prazos determinados de existência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/19, de autoria do cearense AJ Albuquerque, obriga o Estado a oferecer aos estudantes cursos preparatórios para as provas de acesso ao ensino superior, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Para o deputado Queiroz Filho (PDT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia, comentou que, apesar do prazo de vigência do Fundeb ser até o final de 2020, é importante debater o tema para que as leis orçamentárias levem em consideração a sua manutenção ou não
Uma das preocupações do presidente da Câmara dos Deputados é com a questão do gasto público. Segundo ele é preciso se estabelecer limites para a aplicação dos recursos