O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do Governo Federal que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias.
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) iniciou nesta segunda-feira (07) a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de 13 municípios cearenses. O objetivo é avaliar os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não ver problemas na fiscalização da atividade das forças policiais em geral, nem nas ações desenvolvidas no âmbito do programa Em Frente Brasil, cujo projeto-piloto foi lançado pelo governo federal no dia 29 de agosto passado.
O Núcleo do Ceará do Ministério Público já está estruturado. Com a ampliação do quadro de procuradores o MPE acompanhará mais de perto o processo eleitoral.
A Anatel quer saber da população se há necessidade de flexibilizar alguns dos dispositivos do Plano
Projeto de Lei de deputado do PSL quer submeter a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Determinação da secretária da Fazenda é entendida por auditores fiscais do Estado do Ceará como depreciativa, por sugerir suspeição sobre a atuação deles.
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) quer o aumento da fiscalização sobre a prática do abandono de animal e decidiu, em reunião, nesta terça-feira (21), por solicitar à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) a instalação de câmeras em locais de alto índice de abandono e maus-tratos de animais.
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis.