O preço de produtos sem justa causa e valores com vantagem excessiva, consta no art 39, inciso V e inciso X, do Código do Direito do Consumidor.
Jurisprudência do STJ, que desde 2012, aponta que o prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, é contado a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil.
Os supermercados terão o prazo de 120 dias para adotar as medidas necessárias à sua adequação.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, deputado Fernando Hugo (PP), trata-se de uma conquista para o Poder Legislativo cearense e para a população do Estado.
Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, registra que reclamações de usuários de redes sociais aumentaram 300% no período de janeiro a julho deste ano.
Alguns consumidores tiveram até 46% de aumento em 2021, se forem somados os reajustes anuais e os relativos à faixa etária. Órgão suspeita que esteja ocorrendo uma compensação de reajustes entre planos individuais e coletivos de uma mesma operadora.
Segundo o senador cearense, superendividamento resultante da cobrança extorsiva de juros pelas instituições financeiras.
WhatsApp compartilha dados com o Facebook. Os dois serviços são parte do mesmo grupo empresarial desde 2014.
De acordo com a defensora pública, Amélia Rocha, é fundamental que os consumidores estejam atentos a eventuais cobranças e cobrem explicações das operadoras.
Conforme uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o corte do fornecimento de energia por inadimplência está suspenso até o dia 30 de junho para os consumidores cadastrados no programa Tarifa Social Baixa Renda. Além disso, o Governo do Estado do Ceará sancionou a isenção da cobrança de água pela Cagece para a população de baixa renda.