Até o o pedido de vista de Alexandre de Moraes, apenas o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia se manifestado. Ele votou pela improcedência do pedido, pois não identificou inconstitucionalidade na norma que confere o "poder de requisição" às defensorias.
O Programa Blog do Edison Silva é transmitido de 11h45 às 12h15, de segunda a sexta-feira, logo após o “É Tempo de Bola”, na Rádio Assunção Cearense (AM-620).
Os vereadores Carmelo Neto (Republicanos) e Julierme Sena (PROS) rasgaram a Nota Técnica da Defensoria Pública na tribuna.
Para os defensores, qualquer projeto de lei ou tipo de ação que venha impedir o uso de equipamentos públicos de acordo com a identidade de gênero da qual a pessoa se identifica é inconstitucional e viola os princípios da dignidade da pessoa, da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.
A ADPF 279 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema/SP.
As duas propostas iniciam tramitação na sessão ordinária desta quarta-feira (06/10)..
No Ceará, existem o total de 292 defensores, atuando nas 150 comarcas existentes. Entre os cargos existentes de defensores públicos são 467 e cargos providos são 314.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) entende que a não comprovação da vacinação prevê a restrição de direitos básicos.
O Estado tem a obrigação de incluir recursos em seu orçamento para custeio de exames de DNA.
A Defensoria Pública do Ceará foi quem entrou com a reclamação no STF.