Presidente do TCU, Ana Arraes, entende que muitas falhas de gestão não ocorrem por má fé, mas por falta de informação.
Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADPF.
Várias propostas sobre a atividade dos lobistas já foram apresentadas e retiradas de pauta. A mais avançada hoje é a PL nº 1.202/2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que está pronta para ser analisada pelo plenário desde 2017.
O texto estabelece normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de conflitos de interesses de que tratam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429), a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813) e o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n º 8.112).
Na modalidade Educação à Distância (EAD), o curso de especialização é voltado para membros e servidores do MPCE.
Nesta quinta-feira (26), durante palestra de abertura do 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse que a Corte não permitirá a desconstrução da Lava Jato.
Luiz Fux reafirmou o compromisso, assumido ao tomar posse no CNJ e no STF, de tratar o combate à corrupção com absoluta prioridade.
Aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral, foi feito para receber denúncias da sociedade sobre irregularidades em campanhas eleitorais. O programa visa facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, que podem contar com os cidadãos para atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral.
Inicialmente, o ministro Dias Toffoli registrou, em sua decisão, que considera possível o afastamento cautelar de chefes de Executivo, desde que a medida esteja fundada em elementos específicos e concreto
Dos 17 princípios aplicáveis aos acordos, destacam-se: a inaplicabilidade de sanções adicionais àquelas aplicadas ao colaborador no acordo de leniência e a busca do consenso entre os órgãos sobre da apuração e eventual quitação de danos.