Dessa forma, as prefeituras dessas localidades poderão adquirir equipamentos e contratar com menor burocracia, evitando, inclusive, eventuais punições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante pronunciamento feito na quinta-feira (15), o deputado Evandro Leitão anunciou que discutirá com o colegiado as visitas que a Casa deve realizar às 14 macrorregiões do Estado para apresentar o Pacto Contra a Covid-19.
Na última sessão, antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa aprovou, 17 projetos de Lei do Poder Executivo, três projetos de Lei Complementar, quatro Decretos Legislativos, um projeto de Resolução e 29 projetos de autoria de parlamentares, sendo 23 de Lei e seis de Indicação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do Governo e forma mais detalhada.
No Ceará, o ex-presidente deve se encontrar com o governador Camilo Santana, principal liderança do PT no Estado e potencial candidato ao Senado Federal em 2022.
Em relação à produção legislativa, o presidente da AL destacou que foram realizadas 92 sessões plenárias ao longo do semestre, sendo 31 sessões deliberativas extraordinárias remotas, com a aprovação de 591 proposições, até a semana passada. Dentre elas, 498 projetos de deputados e 93 matérias oriundas do Poder Executivo.
A chamada "pobreza menstrual" é bandeira levantada por diversos parlamentares, seja em âmbito estadual ou municipal.
De acordo com a Resolução, no atual modelo, perde o legislador federal, que deixa de atender à população de modo satisfatório, e os legisladores estaduais e distritais, "ao frustrarem os anseios dos seus cidadãos".
Já no Brasil quase 80% dos eleitores já têm cadastro biométrico.
Propostas de alterações na legislação eleitoral estão em tramitação no Congresso Nacional e precisam ser votadas até outubro próximo para que passem a valer no pleito de 2022.