Regulamentada Lei estadual que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima e garante absorventes para estudantes
Ficará a cargo da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – Seduc e da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará – Secitece estabelecer procedimentos regulamentares que eventualmente sejam necessários a operacionalização do disposto no presente artigo em razão das particularidades inerentes a cada Setorial.
