A ministra Cármen Lúcia frisou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, sendo, assim, inconstitucionais as normas estaduais que tratam do porte de armas.
Requerimento de iniciativa do deputado Fernando Santana (PT).
O expediente de serviços da Casa volta ao presencial, com horário normalizado, de 8h às 17h. As sessões ordinárias, porém, seguem ocorrendo de forma híbrida (presencial e remoto), às quartas e quintas-feiras.
Apresentado pelo deputado Antônio Granja (PDT).
Ato assinado pela Mesa Diretora do Legislativo estadual, tornado público na sexta-feira (25).
Em 2019, conforme publicado no Blog do Edison Silva, Apóstolo Luiz Henrique fez uma viagem de 10 dias, sendo três em Dubai e sete em Israel, embarcando no dia 29/11 e retornando no dia 11/12. Durante esse período, na Assembleia Legislativa, sua assessoria registrava que ele se encontrava em “Missão Especial”.
Os parlamentares também aprovaram autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1,8 milhão para a Perícia Forense do Estado do Ceará.
Na avaliação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a medida viola a autonomia do MP-CE.
Alguns parlamentares chegaram a apontar interesse do presidente da República, Jair Bolsonaro, em atingir seus adversários políticos em ano eleitoral.
Deputados criticaram a distribuidora, que segundo alguns, apesar de ter acordado suspensão do valor cobrado, teria voltado atrás.