Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição não precisarão mais comprovar anualmente essa situação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a dispensa da renovação anual de laudo médico comprovando a situação de saúde dessas pessoas.
A proibição da saída temporária por motivo de visita à família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, prevista no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetada pelo presidente da República ao sancionar a lei. Mas o veto do Executivo foi derrubado pelo Legislativo e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, em ação da Associação Nacional da Advocacia Criminal - Anacrim.
Sancionada em 4 de agosto de 2021, a lei considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres cis ou trans. A norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem assediar, constranger, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Após três anos em vigor, o MPF já contabilizou 225 procedimentos relacionados ao tema, entre denúncias de violências físicas, psicológicas, morais e econômicas, praticadas contra pré-candidatas, deputadas estaduais e federais, senadoras, vereadoras e prefeitas.
Supremo Tribunal Federal valida decreto que desobrigou o Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa. Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
Minitros Luis Felipe Salomão (vice) e Herman Benjamin (presidente) [+]
Diversas empresas, incluindo grandes empreiteiras, firmaram acordos de leniência na Lava Jato, mas algumas enfrentam dificuldades em cumprir os pagamentos e estão em renegociação com o governo. As dívidas totais somam R$ 11,8 bilhões, com possíveis isenções de multas e juros.
O texto já foi aprovado pelo Senado e agora precisa ser aprovado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Foto: José Cruz/Agência Brasil. O Ministério Público Eleitoral [+]
As penas previstas na Lei Maria da Penha, que completa 18 anos este mês, têm sido aplicadas nas grandes cidades, mas não tanto em municípios pequenos ou médios. Essa é a avaliação da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, cuja história de violência de gênero repercutiu internacionalmente até dar origem à lei que leva seu nome.
Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, com influenciadores [+]