A Lei cria prazos de prescrição que devem ser observados. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente. Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do processo.
Deve-se ficar claro, na propaganda, que os candidatos tidos como inelegíveis nas Eleições de 2020 não são candidatos a disputar as eleições suplementares no município, que acontecerá dia 05 de dezembro.
Mantida a condenação do vereador Daniel Castro e decretada a inelegibilidade por oito anos.
Os senadores também aprovaram o encaminhamento de informações sobre o episódio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news.
Luiz Fux, presidente do STF, levou em consideração que o Brasil atingiu, em outubro, a menor taxa de transmissão do novo coronavírus, com reflexos na queda de internação e mortalidade.
Esse risco está relacionado à compressão do montante para as despesas discricionárias para 2022 em relação aos anos anteriores.
O Tribunal de Contas da União vem realizando, sistematicamente, levantamentos para conhecer melhor a situação da governança no setor público e estimular as organizações públicas a adotarem boas práticas de governança.
A Petrobras justificou que os reajustes no preço garantem que o mercado "siga sendo suprido em bases econômicas e sem riscos de desabastecimento".
Atualmente, são 14 as senadoras em exercício. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB/AL) relatou, "com pesar", que nenhuma senadora foi indicada pelos partidos como titular ou suplente da CPI da Covid.
Será obrigatória a apresentação de "passaporte de vacinação" para a entrada na Câmara.