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Comissão na Câmara convoca ministro Onyx Lorenzoni para esclarecer decreto do porte de armas

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado Aliel Machado (PSB/PR), convocando o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do Poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País – (Decreto 9.875/19).

Projeto tramitando Câmara dos Deputados impede novo decreto que trata do porte de armas de fogo no País

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 296/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797/19) que flexibiliza a política nacional de controle de armas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), tramita na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado para excluir o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns, previsto no Decreto 9.785/19, publicado dias antes.

Senadores vão analisar projeto que pode derrubar decretos de Bolsonaro sobre porte de armas

Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.