A autora do PL, Simone Tebet explica que apesar de a proposta também estar focada na vedação à revitimização da mulher durante as inquirições, o tema pode ser disciplinado de forma mais ampla. A medida foi inspirada no caso da blogueira Mariana Ferrer, que denunciou ter sido estuprada por um empresário em 2018.
De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o Projeto de Lei (PL) n° 163/2021 estabelece que farmácias e outros estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, recebam denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de calamidade pública no Ceará, provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). A matéria foi lida na sessão extraordinária remota, desta terça-feira (20), da Assembleia Legislativa.
Duas ações pensadas por magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que estão entre as sete aprovadas, preliminarmente, no Ideathon sobre combate à violência doméstica e familiar.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é denunciar os variados tipos de agressões sofridas pelas mulheres no exercício da política, conscientizando a população da importância em coibir esses atos.
A portaria nº 78, do Ministério da Saúde, chamou atenção da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa. O texto trata da notificação obrigatória à Polícia dos casos de violência contra a mulher atendidas em unidades de saúde pública ou privadas. A medida, conforme a procuradoria, pode por em risco o caráter sigiloso das denúncias de violência contra a mulher.
O projeto de lei 88/19, aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Ceará, determina que estabelecimentos de ensino da rede pública estadual no Ceará ensinem noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Elmano Freitas (PT) explica que o objetivo de levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas é ‘trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens'.
O Projeto de Lei (PL) 5204/20, de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB), determina que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
A deputada estadual Augusta Brito (PCdoB) repudiou o aumento nos registros de violência contra as mulheres, em todo o Brasil, e cobrou mais investimentos para o combate a esse tipo de crime.
David Durand salienta que a proposta busca a diminuição dos crimes de contra a mulher, além da repressão, uma ação estatal para reeducar o agressor.