A proposta institui o “Programa Tem Saída”, que tem como objetivo ofertar condições para a independência financeira.
O canal de comunicação direta por meio de aplicativo de mensagens é destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência no Ceará.
Pesquisa do Instituto DataFolha revela que, uma em cada quatro mulheres brasileiras, sofreu agressões física, psicológica ou sexual, representando cerca de 17 milhões de casos.
A autora do PL, Simone Tebet explica que apesar de a proposta também estar focada na vedação à revitimização da mulher durante as inquirições, o tema pode ser disciplinado de forma mais ampla. A medida foi inspirada no caso da blogueira Mariana Ferrer, que denunciou ter sido estuprada por um empresário em 2018.
De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o Projeto de Lei (PL) n° 163/2021 estabelece que farmácias e outros estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, recebam denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de calamidade pública no Ceará, provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). A matéria foi lida na sessão extraordinária remota, desta terça-feira (20), da Assembleia Legislativa.
Duas ações pensadas por magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que estão entre as sete aprovadas, preliminarmente, no Ideathon sobre combate à violência doméstica e familiar.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é denunciar os variados tipos de agressões sofridas pelas mulheres no exercício da política, conscientizando a população da importância em coibir esses atos.
A portaria nº 78, do Ministério da Saúde, chamou atenção da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa. O texto trata da notificação obrigatória à Polícia dos casos de violência contra a mulher atendidas em unidades de saúde pública ou privadas. A medida, conforme a procuradoria, pode por em risco o caráter sigiloso das denúncias de violência contra a mulher.
O projeto de lei 88/19, aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Ceará, determina que estabelecimentos de ensino da rede pública estadual no Ceará ensinem noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Elmano Freitas (PT) explica que o objetivo de levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas é ‘trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens'.