A questão de direito discutida diz respeito à possibilidade de menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA’s), de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.
A desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira assumirá a Presidência do TJCE, tornando-se, assim, a terceira mulher a ocupar o maior posto do Judiciário cearense. Além disso, será a única mulher na chefia dos tribunais estaduais do Nordeste, entre os presidentes que estão em atual exercício e os que serão empossados neste ano.
O Conselho da Magistratura terá como membros efetivos: os desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Maria Edna Martins; e como suplentes os desembargadores Francisco Gomes de Moura, Lisete de Sousa Gadelha, Marlúcia de Araújo Bezerra e Maria do Livramento Alves Magalhães.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) elegeu os desembargadores Inácio de Alencar Cortez Neto e Raimundo Nonato Silva Santos como membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para o biênio 2021/2023,
Luiz Fux destacou que a determinação do TJ-CE está em conformidade com a jurisprudência do STF em relação à competência dos estados para a fixação das alíquotas.
O Poder Judiciário cearense volta às atividades administrativas e judiciais a partir desta quinta-feira (07), mas os prazos processuais seguem suspensos até o próximo dia 20, conforme estabelece a Resolução nº 29/2016 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE). Em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o trabalho continua sendo realizado de forma prioritariamente remota.
Nesta última segunda-feira (04), em pleno período de recesso forense, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obteve aprovação da Lei nº 70/2020, que transforma, sem aumento de despesa, cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do TJCE.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) terminou o ano em 9º lugar na produção de sentenças e acórdãos, entre todos os tribunais estaduais do país. A colocação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanhou semanalmente os resultados dos tribunais brasileiros durante o período de pandemia, causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu sua decisão e determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará faça audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, no prazo de 24 horas.
Nos últimos três anos, o TJCE, que chegou a figurar na última posição dos 27 tribunais brasileiros em termos de produtividade, subiu nove posições, reduzindo sua taxa de congestionamento de 75,2% para 69,9%.