Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.
A medida foi anunciada na semana passada pelo governador Camilo Santana (PT) e entrou em vigor na segunda-feira (15), com protestos de políticos ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Na Legislatura passada, o parlamentar apresentou algumas propostas de alteração da data de aniversário de Fortaleza, mas nenhuma delas obteve sucesso. Segundo ele, é preciso discutir a história da cidade para compreendê-la melhor.
De acordo com o dirigente, não há prazo para que o PT de Fortaleza seja, oficialmente, notificado. "O Sarto já indicou o secretariado dele, então nossa decisão não tem nada com cargos. A bancada está tendo toda liberdade de atuar na Câmara, não vamos fazer qualquer exigência. A própria bancada vai definindo sua orientação. O presidente do partido é o vereador Guilherme, e isso facilita o posicionamento lá".
A questão de direito discutida diz respeito à possibilidade de menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA’s), de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.