A proposta de Alberto quer ainda revogar Lei publicada em outubro de 2017 que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza. A legislação em vigor restringe a atividade comercial em alguns horários na Capital.
O primeiro projeto protocolado na Casa é de autoria de Lúcio Bruno (PDT) e trata, justamente, sobre a realização de uma conferência sobre Educação Física, que é demanda de educadores físico da cidade. Aliás, a maior parte dos projetos que o parlamentar apresentou até então versam sobre atividades ligadas ao esporte.
O vereador Ronaldo Martins (Repu) apresentou projeto estabelecendo que igrejas e templos de qualquer culto sejam considerados atividade essencial em período de calamidade pública.
Na sessão desta segunda-feira (21) serão eleitos os representantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional no recesso parlamentar de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
As matérias, de acordo com o Executivo, visam garantir a regularização das ocupações desses territórios e o uso prioritário para habitações de interesse social. Dessa forma, assegura a permanência das ocupações que foram feitas de forma irregular por famílias de baixa renda nessas áreas ZEIS.
Projetos do Governo Municipal foram aprovados pela Câmara de Vereadores em redação final, como o que institui o Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - Rede Aquarela. Também foi aprovado a proposta que institui o Marco Legal da Primeira Infância de Fortaleza.
A ideia é adiantar a limpeza da pauta, visando o recesso administrativo. Outra sessão deverá ser realizada esta semana, possivelmente na quinta-feira.
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), por outro lado, não se encontra na pauta de votação desta terça-feira (15), o que pode atrasar o calendário para conclusão dos trabalhos sugerido pela Mesa Diretora.
Com a decisão tomada na semana passada, em que a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou mudança territorial entre os municípios de Alto Santo e Tabuleiro do Norte, pondo fim a áreas litigiosas, outros projetos semelhantes deverão ser apreciados na Assembleia em 2021.
Os deputados possivelmente terão duas sessões plenárias nesta quinta-feira (10) para zerar a pauta, que inclui pelo mais de 20 mensagens do governo, matérias de autoria dos parlamentares e a Lei Orçamentária Anual (LOA).