Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alunos indistintamente, surdos ou não.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde.
Projeto de Lei 15/2019, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (PTC), determina a instalação de fraldários nos banheiros masculinos dos shoppings centers, centros comerciais e locais de grande circulação de pessoas no município de Fortaleza.
O deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE) é o autor do Projeto de Lei nº 3.267 (Código de Trânsito Brasileiro), propondo que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passe a informar de maneira clara o tipo sanguíneo do condutor.
O estudo aponta ser impossível acabar com a poluição plástica no mundo. Infelizmente, a reciclagem do plástico já não é a principal solução. O relatório aponta que o Brasil recicla apenas 1,28% de todo o plástico consumido anualmente, e que financeiramente se torna mais barato para a indústria produzir novos plásticos que reciclá-los.
Projeto de Lei (4821/2019) que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado federal Roberto Pessoa (PSDB-CE), visa restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.
"É crescente e número de ocorrências sobre maus tratos aos animais. Do mesmo modo, a falta de prevenção e cuidado aos animais domésticos e de rua geram grandes problemas; além de crime, são também vetores para disseminação de doenças, dentre outras", justifica o emedebista Davi de Raimundão.
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal projeto de Lei que facilita a instalação no país de novas instituições financeiras estrangeiras.
Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei (PL) 3752/19 inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.