Projeto permite voto eletrônico à distância em assembleias de condomínios
O Projeto de Lei 548/19 permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínio quando o quórum especial para deliberação presencial não for alcançado.
Projeto de Lei quer inserir o trabalho multifuncional na CLT
O Projeto de Lei (PL) 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional - a proposta é do deputado goiano Glaustin Fokus (PSC).
Projeto estabelece garantias mínimas em planos de demissão voluntária ou incentivada
O Projeto de Lei 5730/19 estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada.
Projeto de Lei prevê instalação de câmeras de monitoramento em cidades com mais de 30 mil habitantes
O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas dos municípios com mais de 30 mil habitantes com o objetivo de combater a criminalidade.
Projetos de Operações Urbanas Consorciadas da prefeitura estão parados na Câmara Municipal de Fortaleza
A Prefeitura de Fortaleza encaminhou há quase um ano seis projetos de Lei que estabelecem diretrizes para a realização de operações urbanas consorciadas na Capital cearense. As propostas estão paralisadas na Câmara Municipal.
Projeto de Lei cria plano nacional de contingência para enfrentar incidentes com poluição em águas brasileiras
O Projeto de Lei (PL) 5692/19, de autoria do deputado federal cearense José Guimarães, insere na Lei do Óleo um plano nacional de contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas nacionais.
Deputado quer que responsável pela segurança decida se torcidas organizadas devem ou não entrar nos estádios
Tramita na Câmara Federal projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que permite à autoridade responsável pela segurança de eventos esportivos a decisão de permitir ou não a entrada de torcidas organizadas.
Órfãos da violência podem ganhar prioridade na matrícula e na transferência escolar no Ceará
Projeto de Lei, de autoria do deputado Vitor Valim, visa dar prioridade na matrícula e transferência escolar aos filhos órfãos de pais vítimas da violência no Estado do Ceará.
Bolsonaro veta integralmente projeto que dispensava licitação para contratação de advogado e profissionais de contabilidade
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de Lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O veto 1/2020 foi publicado nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.
Projeto de Lei cria fundo para garantir pleno emprego no Brasil
O Projeto de Lei (PL) 5491/19 institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego (FNGE) para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, além do desenvolvimento econômico, social e ambiental.