Entre as medidas previstas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
A antecipação de R$ 56,7 bilhões não terá impacto no Orçamento de 2022 porque a medida apenas muda a data de pagamento do benefício.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pretende colocar em votação na quarta-feira (16), às 10h.
Cabem aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
O projeto original estabelecia medidas alternativas de prova de vida para beneficiários da Previdência Social.
O novo ministério será composto pelas áreas de previdência, política e de diretrizes que visam geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador e terá como ministro Onyx Lorenzoni.
Quem recebe a convocação pelos Correios tem 30 dias, a contar da data de recebimento, para agendar o procedimento.
O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
A suspensão dessa exigência é uma das medidas de proteção previstas para o enfrentamento à pandemia.
O documento trouxe uma série de orientações sobre questões relevantes de natureza técnica, com o objetivo de auxiliar os gestores a dirimir eventuais dúvidas referentes ao impacto da Lei Complementar, notadamente em meio à crise ocasionada pela pandemia da Covid-19.