A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho definiu que a alíquota reduzida ou majorada será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União.
Se a credibilidade institucional do INSS é fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais segurados foi evidente, é possível que uma lesão praticada por fraude previdenciária gere dever de indenizar à autarquia, por danos morais. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo INSS.
Uma portaria do Ministério da Economia nesta última terça-feira (29) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano.
O Governo Federal aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado nesta quarta-feira (16) pelo Congresso Nacional. O ofício foi enviado nesta terça-feira (15) pelo Ministério da Economia.
Nenhum servidor do Governo do Ceará que deixou de fazer o recadastramento em 2020 terá seu salário bloqueado. O recadastramento e prova de vida realizados este ano continuarão válidos em 2021.
Foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União a portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que prorroga o atendimento aos segurados e beneficiários, exclusivamente por canais remotos, até o dia 11 de setembro.
O prazo para adaptação dos estados e municípios à reforma é estabelecido por Portaria do governo. Inicialmente, ele acabaria na quinta-feira (31), mas uma Portaria publicada no dia anterior adiou para 30 de setembro.
O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins, garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública ou privada.
A regra definitiva de aposentadoria para os segurados que se filiarem à Previdência após a reforma dependerá de lei, tanto no regime próprio da União quanto no regime geral.
Relação entre desemprego e Previdência será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.