A medida consta do artigo 239 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e do artigo 120 da Resolução do TSE nº 23.610/2019, que trata das regras da propaganda eleitoral no pleito.
O União Brasil, o Partido Liberal (PL), o Republicanos e o Progressistas ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade pedindo que seja permitido o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos a cargos majoritários e proporcionais em uma mesma circunscrição, ainda que de legendas diferentes, desde que coligadas na disputa majoritária.
Além de órgãos públicos como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Congresso Nacional e o Ministério da Defesa, podem participar departamentos de Tecnologia da Informação de universidade e entidades de classe
PDT apresentou quatro nomes como pré-candidatos ao pleito deste ano, mas as pretensas postulações de Izolda Cela e Roberto Cláudio colocaram o grupo em lados opostos. Uma pesquisa foi publicada, o que fez com que os aliados demonstrassem mais descontentamento com a situação do grupo que governa o Estado desde 2007.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê que 2% do fundo sejam divididos igualmente entre os partidos registrados no TSE.
O montante de R$ 4.961.519.777,00 representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo desde a criação, em 2017, e foi distribuído entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos.
Diante da urgência do caso e visando subsidiar a análise dos pedidos cautelares, o relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas em cinco dias
A função da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas, os projetos, as propostas, os posicionamentos e as mensagens dos partidos políticos.
Dputado Lincoln Portela (PL-MG), 1º vice-presidente; 2ª secretário, deputado Odair Cunha (PT-MG); 3ª secretária, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Entre os pontos controversos do projeto está a possibilidade de transformar em administrativo o caráter judicial da prestação de contas.