O processo de revisão está na segunda etapa, com a realização de debates presenciais nos 39 territórios de Fortaleza.
O Ministério do Planejamento e Orçamento remanejou recursos do Orçamento da União de 2023 para adaptá-lo à nova configuração do governo federal, que passou de 23 para 37 ministérios.
As associações narram que a lei decorreu de projeto de lei do Executivo encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará sem qualquer participação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A proposta orçamentária para o próximo ano está estimada em R$ 36,4 bilhões, sendo destinada ao orçamento fiscal o montante de R$ 24,4; ao orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 10,8 bilhões e para o orçamento das estatais controladas pelo Estado o montante de R$ 1,2 bilhão.
A proposta foi subscrita por 34 membros do Legislativo da Capital cearense e amplamente comemorada por pedetistas.
Durante votação da medida, vereadores lamentaram a falta de emendas impositivas, o que segundo eles garantiria que o Governo aplicasse os recursos sugeridos pelo parlamento da Capital cearense.
Antes do início das atividades do dia, representantes do funcionalismo público estiveram na Casa cobrando a inclusão do montante de R$ 120 milhões.
Entre os grupos de despesas que compõem o orçamento, o de Investimentos soma um montante de R$ 3,6 bilhões, a serem destinados a projetos como a ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; a implantação do Projeto Malha D'água; obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC); pavimentação e implantação de rodovias; infraestrutura turística; rodovias duplicada.
Em sua avaliação, Fortaleza já perdeu R$ 17 milhões com a arrecadação após a mudança da alíquota do ICMS. Para o próximo ano, o rombo é maior, de R$ 200 milhões.
Assunto já está em discussão na Assembleia Legislativa, com proposta apresentada pelo Governo do Estado. Vereadores também querem debater o assunto no Legislativo da Capital cearense.