É a primeira vez, na história da República, que um relator da proposta orçamentária da União passa a ter tamanha força no ano da sua execução.
O Congresso Nacional, até certo ponto, foi atuante em 2019. A Reforma da Previdência, embora capenga, pois a sua abrangência ainda não chegou a estados e municípios, foi um bom sinalizador da disposição de deputados e senadores de enfrentarem o problema das reformas tão reclamadas pela área econômica.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, na condição de presidente municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) está atuando para manter a legenda com a maior bancada na Câmara de Vereadores, após as eleições de outubro próximo. Em entrevista ao Blog do Edison Silva, o dirigente ressaltou que pretende manter o atual arco de aliança que dá sustentação à sua gestão à frente da Prefeitura da Capital cearense.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2020 com a previsão de R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. O texto seguiu, então, para análise do presidente da República.
Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura
Finalizando sua fala, a vereadora Larissa ainda lembrou que na política de proteção das mulheres, apenas 2,8% do orçamento aprovado foi gasto. “Que nestes dias de debate sobre a Lei orçamentária Anual, que a gente tenha a preocupação de cobrar que o orçamento seja efetivamente executado. O povo precisa é de moradia, saúde e assistência”, pontuou.
O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada
Apesar de diversas reclamações oriundas da diminuta oposição, a maioria esmagadora dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta segunda-feira (16), a urgência para os oito projetos encaminhados pelo prefeito Roberto Cláudio, na última sexta-feira (13). As matérias foram aprovadas em comissão conjunta e entram na pauta de votação na sessão ordinária desta terça-feira (17).
O relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves será examinado pela CMO e passará a integrar a proposta orçamentária, que, por sua vez, será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
O recurso teve repercussão geral reconhecida. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal estabelece que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.