O Plenário do Senado promoveu, nessa terça-feira (2), a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios.
PEC com esse objetivo, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), tramita na CCJ do Senado.
Em maio deste ano, governo e Congresso fecharam um acordo que mantém a atual desoneração. Sem a medida, os municípios e os setores produtivos teriam voltado a recolher 20% sobre a folha salarial já no dia 20 de maio.
O Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (21) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Há também uma expectativa dos líderes partidários de votação da urgência para análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024).
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto.
Na avaliação do ministro relator a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Na reunião, ficou definido que o governo deve apresentar um projeto de lei para tratar do tema, após a decisão de Pacheco de não prorrogar parte da medida provisória que acabaria com a desoneração para os municípios a partir de 2 de abril (MP 1.202/2023).
A Medida Provisória do Governo Federal teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Recursos apoiam a criação de mais de 1 milhão de novas vagas em 2023 e 2024. Até 2026, o investimento chegará a R$ 12 bilhões. A Bahia foi da região nordeste, e coincidentemente do país, o estado que mais recebeu recursos do programa, com o montante de R$ 188.541.029,59.